norma nº 1373/1991

LEI N. 1.373 DE 28 DE JUNHO DE 1991
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Faço saber que a Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, Prefeita 
Municipal sanciono a seguinte Lei. 
CAPÍTULO I 
SEÇÃO I 
DOS OBJETIVOS
Artigo l. - Fica instituída o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo 
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao 
desenvolvimento das opções de saúde que correspondem. 
I - O atendimento à saúde universalizado integral, regionalizado e 
hierarquizado. 
II - A vigilância sanitária 
III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e 
coletivo correspondentes. 
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente e meio 
compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as 
organizações competentes das esferas federal e estadual. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I 
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Artigo 2. - O fundo municipal de saúde ficará diretamente subordinado ao 
chefe do Executivo Municipal sob a orientação deste será gerido pelo 
Secretário Geral da Saúde. 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES GERAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SAÚDE
Artigo 3. - Para cumprimento desta Lei, passam a ser, também atribuições 
do Secretário Municipal de Saúde. 
I - Gerir, sob as ordens do Chefe do Executivo Municipal da saúde e 
estabelecer políticos de aplicação dos seus recursos em conjunto com o 
Conselho Municipal de Saúde. 
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das opções previstas no 
Plano Municipal de Saúde. 
III - Submeter do Chefe do Executivo Municipal de saúde o plano de 
aplicação a cargo do fundo em consonância com o Plano Municipal de 
Saúde e com a Lei de diretrizes orçamentarias. 
IV - Submeter ao Chefe do Executivo e ao Conselho Municipal de Saúde as 
demonstrações mensais de receitas e despesa do fundo. 
V - Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações 
mencionadas no inciso anterior. 
VI - Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de 
prestação de serviços da saúde que integram a rede municipal. 
VII - Juntamente com o Prefeito, firmar convênios e contratos inclusive de 
empréstimos, com autorização da Câmara Municipal se for o caso referente 
a recursos que serão ministrados pelo fundo. 
SEÇÃO III 
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Artigo 4. - São atribuições do Coordenador do Fundo. 
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem 
encaminhadas ao chefe do executivo municipal. 
II - Manter os controles necessários a execução orçamentaria do fundo 
referentes a empenho, liquidação e pagamento das despesas e aos 
recebimentos das receitas do fundo. 
III - Manter, em coordenação com o Departamento de Administração Geral, 
Recursos Humanos, Material e Patrimônio da Prefeitura Municipal, os 
controles necessários sobre os bens patrimoniais com cargos no fundo. 
IV - Encaminhar no Departamento de Contabilidade da Secretaria 
Municipal da Fazenda: 
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas. 
b) Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de 
instrumentos médicos.
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do 
fundo.
V - Firmar com o responsável pêlos controles da execução orçamentaria, as 
demonstrações mencionadas anteriormente. 
VI - Preparar os relatórios do encaminhamento da realização das ações de 
saúde para serem submetidos ao Prefeito Municipal. 
VII - Providenciar junto no Departamento de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, as demonstrações que indiquem a situação econômico - 
financeira geral do fundo municipal da saúde. 
VIII - Apresentar ao Prefeito Municipal, análise e a avaliação da situação 
econômico financeira do Fundo Municipal da Saúde detectada nas 
demonstrações mencionadas. 
IX - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de 
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a 
saúde. 
X - Encaminhar, mensalmente ao Prefeito Municipal, relatórios de 
encaminhamento, acompanhando e avaliação da produção de serviços 
prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior. 
XI - Manter controle e avaliação da produção das unidades integrantes da 
rede municipal de saúde. 
XII - Encaminhar mensalmente, ao Prefeito Municipal, relatórios do 
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede 
municipal de saúde. 
SEÇÃO IV 
DOS RECUROS DO FUNDO
Artigo 5. - São receitas do Fundo: 
I - As transferências Oriundas do Orçamento da Seguridade Social como 
decorrência do que dispõe o Art. 30, VIII, da Constituição da República. 
II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras. 
III - O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras. 
IV-O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, 
multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem 
como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daqueles que o 
Município vier criar. 
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, 
oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de 
Convênios no setor. 
VI - Doações em espécie feitos diretamente para este fundo 
& 1. - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente 
em conta especial a ser aberta e mantida em Agência de estabelecimento 
Oficial de Crédito. 
& 2. - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 
I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de 
programa 
II - De prévia aprovação do Chefe do Executivo Municipal. 
SUBSEÇÃO I 
DOS ATIVOS DO FUNDO
Artigo 6. - Constitui ativos do Fundo Municipal de Saúde: 
I - Disponibilidades monetárias em Bancos, oriundas de receitas 
especificadas. 
II - Direitos que por ventura vier a constituir. 
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do 
Município. 
IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao sistema 
de saúde do município. 
V - Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde 
do município. 
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos 
veiculados ao fundo. 
SUBSEÇÃO II 
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Artigo 7. - Constituem passivos do Fundo Municipal da Saúde as obrigações 
de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a 
manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. 
SEÇÃO V 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I 
DO ORÇAMENTO
Artigo 8. - O orçamento do fundo municipal de saúde evidenciará as 
políticas e o programa de trabalho governamentais, observando-se o Plano 
Plurianual e a lei de diretrizes orçamentarias, e do equilíbrio. 
& 1. - O orçamento do fundo municipal de saúde, integrará o orçamento do 
município em obediência ao princípio da unidade. 
& 2. - O orçamento do fundo municipal de saúde, observará, na sua 
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na 
legislação pertinente. 
SUBSEÇÃO II 
DA CONTABILIDADE
Artigo 9. - A contabilidade do fundo municipal de saúde tem por objetivo 
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria do sistema 
municipal de saúde, observado os padrões estabelecidos na legislação 
pertinente. 
Artigo 10. - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício 
das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de 
informar, inclusive, de apropriar e apurar custos dos serviços e, 
consequentemente , de concretizar os seus objetivos, bem como interpretar e 
analisar os resultados obtidos. 
Artigo 11. - A escrituração contábil será feita pelo mesmo método utilizado 
para a escrituração geral da Prefeitura. 
& 1. - A contabilidade emitirá relatório mensal de gestão, inclusive dos 
custos de serviços. 
& 2. - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita 
e de despesa do fundo municipal de saúde e demais demonstrações exigidas 
pela administração e pela legislação pertinente. 
& 3. - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a 
Contabilidade Geral do Município. 
SEÇÃO I 
DA DESPESA
Artigo 12. - Imediatamente após a promulgação a Lei de Orçamento o 
Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de Cotas Trimestrais que 
serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de 
Saúde, após autorização expressa do Chefe do Executivo. 
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o 
exercício observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da 
sua execução. 
Artigo 13. - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentaria. 
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentarias, 
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, 
autorizados por lei e abertos por decretos do Executivo. 
Artigo 14. - A despesa do fundo municipal de saúde se constituirá de: 
I - Financiamento total ou parcial de programas integrais e desenvolvidos 
pela Secretaria de Saúde ou com ela conveniada, sendo que os convênios, 
suas ações, procedimentos e respectivos valores serão objeto de autorização 
legislativa. 
II - Pagamento de vencimento, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos 
ou entidades da Administração direta ou indireta que participam da 
execução das ações previstas no artigo primeiro da presente Lei. 
III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado 
para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, 
observando-se o disposto no Artigo 199 da Constituição federal. 
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas. 
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação da rede física de 
prestação de serviços de saúde. 
VI - Desenvolvimento, aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de saúde. 
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos em saúde. 
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente inadiável, 
necessárias a execução das ações e serviços de saúde mencionadas no 
Artigo primeiro da presente Lei. 
SUBSEÇÃO II 
DAS RECEITAS
Artigo 15. - A execução orçamentaria das receitas se processará através de 
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. 
Artigo 16. - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. 
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial até o valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para 
cobrir as despesas de implantação do fundo de que trata a presente Lei. 
Parágrafo Único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito 
correrão à conta do código de despesa 4130 - investimento em regime de 
execução especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do 
Artigo 43 & e incisos da Lei Federal n. 4.320/64. 
Artigo 18. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 28 DE JUNHO DE 1991 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONTÁLTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
OFICIAL DE ADMINSTRAÇÃO