norma nº 39/1949

LEI Nº 0.039
 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus representantes, decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante 
concorrência pública ou administrativa, os móveis e utensílios necessário ao conveniente 
aparelhamento das repartições municipais, podendo, para esse fim, despender até a 
importância de Cr$ 14.000,00 ( quatorze mil cruzeiros ). 
Art. 2º - A despesa com a aquisição mencionada no artigo anterior correrá 
por conta de dotações próprias a serem incluídas no orçamento do próximo exercício. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em 
vigor a partir de 1º de janeiro de 1.950. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL