norma nº 1374/1991

LEI N. 1,374 DE 28 DE JUNHO DE 1.991 
DISPÕE SOBRE PENSÃO CONCEDIDA À VIUVA DE SERVIDOR 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1. - Fica assegurado à viuva de servidor, o benefício da pensão por 
morte e que corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do 
servidor falecido, inclusive todas as vantagens pecuniárias adquiridas até a 
data do óbito. 
Artigo 2. - O benefício da Pensão será revisto na mesma proporção e na 
mesma data em que ocorrer modificação da remuneração dos servidores da 
ativa ou proventos dos servidores inativos sendo estendidos também à 
pensionista ou benefícios e vantagens posteriormente concedidos a 
servidores quando decorrentes da transformação ou reclassificação de 
cargos e funções, observando-se o nível ou padrão do cargo até então 
ocupado pelo servidor falecido. 
Artigo 3. - O valor mínimo da pensão de que esta Lei será de 01 (um) salário 
mínimo vigente. 
Artigo 4. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 28 DE JUNHO DE 1991 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO