norma nº 1375/1991

LEI N. 1.375 DE 28 DE JUNHO DE 1991
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO MUNICIPAL DE SERVIDORES 
INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1. - Os servidores inativos da Prefeitura Municipal de Januária serão 
enquadrados dentro do Plano de Cargos e Salários instituídos na forma da 
Lei, a partir da data de sua publicação, em Cargos de atribuições da mesma 
natureza ou semelhante aos cargos em que foram aposentados, sendo-lhes 
assegurados, ainda, todos os direitos e vantagens, pecuniárias adquiridos até 
a época da aposentadoria. 
Artigo 2. - O enquadramento de que trata esta Lei se fará através de Decreto 
do Chefe do Executivo, após a publicação desta Lei, no prazo improrrogável 
de trinta dias (30) dias. 
Artigo 3. - Os proventos dos inativos serão revistos na forma do disposto no 
parágrafo 4º do Artigo 83 da Lei Orgânica Municipal. 
Artigo 4. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 28 DE JUNHO DE 1991 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNCIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO