norma nº 1377/1991

LEI N. 1.377 DE 01 DE JULHO DE 1991
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA UNIDOS DA VILA DE PANDEIROS E ADJACÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1. - Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a 
Associação Comunitária Unidos da Vila de Pandeiros e Adjacências - 
ASCOUVIPAN, sem fins lucrativos com a finalidade de congragar os 
habitantes da área de atuação em torno dos problemas fundamentais da 
Comunidade buscando as possíveis soluções, dentre outras atividades sócio 
- econômicos, conforme o Estatuto registrado no Cartório do segundo Ofício 
desta Comarca, sob o número 251, livro A-1 do registro Civil das Pessoas 
Jurídicas, às folhas 070 verso. 
Artigo 2. - A Associação Comunitária Unidos da Vila de Pandeiros e 
Adjacências, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais 
proporcionados à entidades congêneres, inclusive o amparo do Poder 
Público Municipal. 
Artigo 3. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na da data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 01 DE JULHO DE 1991. 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO