norma nº 1378/1991

LEI Nº 1.378, DE 01 DE JULHO DE 1991
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
BREJO DO AMPARO - ACOBAM
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a Associação Comunitária de Brejo do Amparo - ACOBAM, sem fins 
lucrativos, com a finalidade de congregar os habitantes da área de atuação em torno 
dos problemas fundamentais da Comunidade buscando as possíveis soluções, dentre 
outras atividades sócio-econômicos, conforme o Estatuto registrado no Cartório do 
Segundo Ofício desta Comarca, sob o número 290, livro A-1 do Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas, à folha 079. 
Art. 2º - A Associação Comunitária de Brejo do Amparo - 
ACOBAM - usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados à 
entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 01 de julho de 1991. 
Maria da Conceição Lima Mont’Alto 
Prefeita Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Oficial da Administração