norma nº 1379/1991

LEI Nº 1.379, DE 01 DE JULHO DE 1991.
DELCARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
“PADSA”. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito 
municipal, a “Associação Comunitária de Padsa”, sociedade civil sem fins lucrativos, 
organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio-econômicos e 
comunitários, bem como trabalhar pelo desenvolvimento da Agricultura, pecuária e 
pela melhoria do nível de vida e do bem estar das famílias de sua área de atuação, de 
acordo com o Estatuto registrado no Cartório do Segundo Ofício desta comarca, sob 
o nº 165, livro A-1, de Registros de Pessoas Jurídicas, à folha 048, em data de 21 de 
outubro de 1978. 
Art. 2º- A Associação Comunitária de Padsa, usufruirá de todas 
as regalias e privilégios legais, proporcionado às entidades congêneres, inclusive do 
amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura