norma nº 1380/1991

LEI Nº 1380, DE 08 DE JULHO DE 1991
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Januária, autorizada a doar a 
Ircisa Indústria e Comércio Ltda., imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, 
constituído de terreno com a área de 6.171 m2 (seis mil, cento e setenta e um metros 
quadrados), sito nesta cidade no Alto dos Poções, loteamento Aeroporto com as 
seguintes medidas e confrontações: frente com a Rua III numa distância de 60,00 m 
(sessenta metros), daí segue à direita com a rua VI numa distância de 102,85 m (cento 
e dois metros e oitenta e cinco centímetros), daí segue pelo fundo com a Rua XI 
numa distância de 60,00 (sessenta metros), daí segue à esquerda com rua IV numa 
distância de 102,85m (cento e dois metros e oitenta e cinco centímetros) até o ponto 
de início. 
Parágrafo Único - Farão parte integrante desta Lei o Croqui e 
memorial descritivo ao mencionado imóvel. 
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, destina-se à implantação de 
uma indústria de equipamentos de irrigação pela empresa Ircisa Indústria e Comércio 
Ltda. 
Art. 3º - Se no prazo de um (01) ano a contar da data da 
publicação desta Lei não se der a implantação da referida indústria, o imóvel 
reverterá automaticamente ao Patrim6onio Municipal sem quaisquer ônus para a 
municipalidade. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 08 de julho de 1991. 
Maria da Conceição Lima Monte’Alto 
Prefeita Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Oficial Administrativo