norma nº 1381/1991

LEI N. 1.381 DE 08 DE JULHO DE 1991
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal 
sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - É a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a doar 
ao Estado de Minas Gerais imóvel constituído de terreno com área de 
1.235,16 m2 (Um mil, duzentos e trinta e cinco metros e dezesseis 
centímetros quadrados) sito nesta cidade na Vila Levianópolis, com as 
seguintes medidas e confrontações: frente com a rua 04 numa distância de 
29,60m (vinte e nove metros e sessenta centímetros), daí segue à direita com 
a rua l4, numa distância de 36,75m(trinta e seis metros e setenta e cinco 
centímetros) daí segue pelo fundo com o imóvel de propriedade do Senhor 
Delcides Gonçalves Ferreira, numa distância de 29,60m(vinte nove metros e 
sessenta centímetros), daí segue pelo fundo com a rua Alfredo Magalhães, 
antiga rua 03, numa distância de 07,90m (sete metros e noventa 
centímetros), daí segue à esquerda com o prédio da Escola Claudemiro 
Alves Ferreira uma distância de 61,25m(sessenta e um metros e vinte e 
cinco centímetros) até o ponto de partida. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta Lei destina-se a 
ampliação do prédio da Escola Professor Claudemiro Alves Ferreira. 
Artigo 2º - Farão parte integrante desta Lei croqui e memorial 
descrito relativos ao mencionado imóvel. 
Artigo 3º - Para atender ao disposto desta Lei é a Prefeitura 
Municipal autorizada a retirar do uso comum do povo para o domínio 
provado do Município a mencionada área de terreno. 
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 08 de julho de 1991. 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO