norma nº 1382/1991

LEI N. 1.382 DE 08 DE JULHO DE 1991 
PROÍBE O USO E A GUARDA DE ARMAS BRANCAS E DE FOGO NO 
INTERIOR DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Januária, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1. - Fica terminantemente proibido o uso e a guarda de armas brancas 
e de fogo no interior dos prédios públicos municipais. 
& 1. - Aquele que transgredir o disposto no artigo acima será retirado do 
interior do recinto bem como ser-lhe-à aplicada uma multa de vinte (20) 
vezes o salário mínimo nacionalmente unificado. 
& 2. - Se o infrator for funcionário público municipal, além da multa 
prevista no parágrafo anterior, será aberto inquérito administrativo para 
apuração de responsabilidade e posterior dispensa do serviço público. 
Artigo 2. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 08 DE JULHO DE 1991 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO