norma nº 1384/1991

LEI N. 1.384 DE 14 DE OUTUBRO DE 1991 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A 
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - O 
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELEÉTRICA 
Povo do Município de Januária por seus representantes, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1. - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar com a 
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG -, contrato de 
fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, prédios 
municipais e bombas d’água, de acordo com a legislação federal em vigor. 
Artigo 2. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 14 DE OUTUBRO DE 1991 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
EDILSON GERALDO VIANA 
SECRETARIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO