norma nº 1385/1991

LEI N. 1.385 DE 14 DE OUTUBRO DE 1991 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1. - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Companhia 
Energética de Minas Gerais S/A - CEMIG - os seguintes bens patrimoniais, 
existentes na sede do Distrito de Pedras de Maria da Cruz, deste Município, 
a saber: 
• Extensão de rede com 02(dois) postes de concreto DT equipados com 
cabo de alumínio CA2 e luminária VM 125W;
• Extensão de rede distribuição trifásica alta tensão com cabos de alumínio 
CA4 em 06(seis) vãos.
• Troca de 02(dois) postes de concreto DT 10.300 por DT 11.600;
• Instalação de 01(um) transformador trifásico de 30 KVA;
• Extensão de 105 metros de AT3 fases 4(4)CA.
Artigo 2. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE JANUÁRIA, 14 DE OUTUBRO DE 1991 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
EDILSON GERALDO VIANA 
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO