norma nº 1388/1991

LEI N. 1.388 DE 14 DE OUTUBRO DE 1991 
ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 
PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1. - A Lei Orçamentaria do exercício de 1992 será elaborada de 
conformidade com as diretrizes desta Lei, em consonância com os 
princípios estabelecidos na Constituição Federa, na Constituição Estadual, 
na Lei Orgânica e na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no que couber. 
Artigo 2. - A previsão das receitas far-se-á tendo por base: 
I - A atualização de planta de valores dos imóveis para a projeção do 
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será feita tendo por 
base de cálculo a Taxa Referencial (TR) fixada pelo Banco Central do 
Brasil; 
II - A atualização do cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços de 
qualquer natureza, e a projeção de valores como base nas receitas realizadas 
no exercício do ano anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos pela 
TR (Taxa Referencial) fixada pelo Banco Central do Brasil; 
III - A atualização dos valores do imposto sobre a transmissão “intervivos” 
de bens imóveis, aplicando-se a TR (Taxa Referencial) fixada pelo Banco 
Central do Brasil; 
IV - A atualização dos valores arrecadados pertinentes ao imposto de venda 
a varejo de combustíveis líquidos, exceto querosene e óleo diesel, levando￾se em conta o aumento resultante de ampliação da frota de veículos. 
Parágrafo Único - As taxas e demais receitas próprias aplicar-se-ão os 
mesmos critérios de atualização dos valores resultantes de impostos 
observado o que determina á Lei Orgânica Municipal.
Artigo 3. - Às receitas procedentes de transferências constitucionais, 
originárias das outras esferas de governo, adotar-se-ão os seguintes 
critérios: 
I - As projeções dos valores a que se referem os incisos II e III, do artigo 
158 da Constituição Federal, obedecerão às normas de atualização referidas 
no artigo anterior; 
II - As projeções das transferências aludidas nos artigos 158 IV e 159 I b da 
Constituição Federal, serão elaboradas por Órgão Oficial do Estado do 
Governo de Minas Gerais e comunicadas no Município;
III - O valor da quota-parte a ser repassada ao município, nos termos do 
Artigo 159 & 3º, estará incluído no total da projeção do valor a que se refere 
o Artigo 158 IV, mencionado no inciso II deste Artigo. 
Parágrafo Único - A comunicação ao município, dos valores mencionados 
no inciso II, por órgãos estadual, ocorrerá até o final do 7º mês do exercício 
financeiro da elaboração da proposta orçamentaria. 
Artigo 4. - Os órgãos componentes da administração direta, do poder 
executivo, encaminharão ao órgãos central de contabilidade até o dia 30 de 
agosto, s versões preliminares das suas despesas para o exercício. 
& 1. - Os órgãos da administração descentralizada que recebem recursos do 
Tesouro do Município, encaminharão a programação das duas necessidades 
financeiras na data referida no caput do artigo; 
& 2. - A Câmara de Vereadores, na mesma data, encaminhará a previsão das 
suas despesas para o exercício em foco; 
& 3. - Os órgãos referidos no caput do artigo e, em seu parágrafo 2º 
entregarão as suas previsões de despesa a nível de elementos, de modo a 
adequar os gastos com pessoal e os deles decorrentes, ao limite estabelecido 
no artigo 38, dos atos das disposições transitórias da Constituição Federal. 
Artigo 5. - A Lei orçamentaria destinará recursos, obrigatoriamente, ao 
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição 
Federal. 
& 1. - Os recursos destinados ao desenvolvimento do ensino serão, de, no 
mínimo 25% (vinte e cinco) por cento das receitas provenientes de: 
I - Receita tributária oriunda de impostos; 
II - Receitas transferidas pelo governo do estado, referidas nos incisos I, II, 
e III do artigo 150 da Constituição Estadual; 
III - Receitas transferidas, nos termos ao artigo 158 I e II da Constituição 
Federal; 
IV - Transferência da União, referida no artigo 159 I b, combinado com o 
artigo 34 & 2º III dos atos das disposições transitórias da Constituição 
Federal; 
V - Transferências da União a que se refere o inciso V do artigo 153 da 
Constituição Federal. 
& 2 - Os recursos mencionados no parágrafo anterior serão aplicados 
prioritariamente no Ensino Fundamental de l.º grau.
& 3. - Os sistemas de saúde, de Assistência Social e de proteção ao meio 
ambiente terão preferência na distribuição de recursos não comprometidos 
por disposições constitucionais, ficando o sistema absoluta ao amparo e 
assistência, aos menores carentes, aos idosos e às mulheres gestantes. 
Artigo 6. - O orçamento consignará recursos necessários ao pagamento de 
débito para com a previdência social, de modo a evitar as sanções previstas 
ao artigo 160 e seu parágrafo único, da Constituição Federal. 
Artigo 7. - O orçamento assegurará recursos destinados atualização da sua 
dívida fundada, interna e externa, em atendimento ao disposto no artigo 35 
I, da Constituição Federal. 
Artigo 8. Os recursos destinados ao desenvolvimento do ensino, referidos 
no artigo 3º desta Lei poderão ser aplicados de conformidade com o artigo 
213 da Constituição Federal, em consonância com o disposto na instrução nº 
02/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Artigo 9. - Nenhuma obra será iniciada ou executada sem que as reservas de 
recursos previstos nos artigos 5º, 6º, 7º hajam sido efetivadas. 
Artigo 10. - A concessão de subvenções sociais obedecerão, rigorosamente, 
as normas instituídas na Lei Federal 4.320, artigos 16 e 17. 
Artigo 11. - A Lei de orçamento poderá conter autorização ao Poder 
Executivo para, por meio de Decreto, abrir crédito suplementar até 20% 
(vinte por cento), dos créditos aprovados. 
Parágrafo Único - Os recursos necessários à abertura de créditos referida no 
artigo, correrão à conta de anulações parciais ou totais dos créditos 
autorizados, cujos saldos estejam disponíveis. 
Artigo 12. - Tão logo a receita efetivamente arrecadada supere à prevista, 
configurar-se-á excesso de arrecadação e a sua incorporação ao orçamento 
corrente far-se-á nos estritos termos da Lei 4.320 & 3º. 
& 1. - O projeto de Lei encaminhado à Câmara de Vereadores solicitando a 
adição do excesso de arrecadação ao orçamento vigente será acompanhado 
de: 
I - Comparativo, mês a mês, da receita prevista com a arrecadada; 
II - Projeção da receita dos meses seguidos, tendo em vista a tendência do 
exercício, com base no valor realizado no mês em que haja verificando o 
excesso; 
III - O valor do excesso apurado, somado às perspectivas para os meses 
restantes, determinará o montante de recursos a ser utilizado para a 
suplementação das dotações aprovadas e abertura de créditos especiais ao 
orçamento original; 
IV - Quadro demonstrativo das dotações contempladas com o excesso da 
arrecadação e dos créditos especiais eventualmente abertos no orçamento 
primitivo. 
& 2. - O quadro referido no inciso anterior conterá por unidade orçamentaria 
demonstração de: 
I - Código das despesas a nível setorial e econômico; 
II - Valor de cada dotação aprovada na Lei de Orçamento; 
III - Valor das anulações efetuados; 
IV - Valor das suplementações ocorridas; 
V - Créditos especiais eventualmente abertos com base em recursos 
oriundos de anulações; 
VI - Indicações das dotações que serão beneficiadas com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação; e, 
VII - Fechamento do quadro no sentido horizontal e vertical indicando o 
novo valor das despesas e o saldo de cada crédito orçamentário. 
& 3º - Além dos demonstrativos mencionados, o Projeto de Lei far-se-á 
acompanhar de mensagem justificativa do crescimento da receita arrecada 
em relação a prevista. 
Artigo 13. - A Lei de Orçamento poderá conter, além da previsão da receita, 
da fixação da despesa e da autorização referida no Artigo 11, o seguinte: 
I - Autorização da Câmara Municipal para contratação de crédito; e, 
II - Autorização da Câmara Municipal para alienação de bens e imóveis; 
Artigo 14. - As operações de crédito serão contratadas obedecendo-se, sem 
prejuízo de outras exigências prevista em Lei, os limites determinados no 
Artigo 167, III da Constituição Federal. 
Artigo 15. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 16.- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 14 DE OUTUBRO DE 
1.991 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
EDILSON GERALDO VIANA 
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO