norma nº 1389/1991

LEI N. 1.389, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991 
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal de Januária, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Proteção ao Consumidor 
cujas atribuições não ultrapassarão quaisquer das cometidas em âmbito 
estadual, conforme preceitua o Decreto nº 22.027 de 19 de abril de 1982. 
Art. 2º - Objetiva o Programa a orientação, proteção e defesa do 
consumidor, em âmbito do Município. 
Art. 3º - O programa será composto pelos seguintes órgãos: 
I - Deliberativo: Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor, afeto à 
Câmara Municipal de Januária. 
II - Executivo: Serviço Municipal de Defesa do Consumidor, ligado aos 
poderes Municipais. 
Art. 4º - O Programa Municipal de Proteção ao Consumidor, destina-se a 
promover, no âmbito do Município, as atribuições previstas nos artigos 6º e 
7º do Decreto nº 22.027/82. 
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor no 
Âmbito do Município: 
I - Articular os órgãos e entidades existentes no Município, que mantenham 
atividades afins à proteção e orientação do consumidor e possam colaborar 
na colimação dessas finalidades; 
II - Planejar, elaborar, propor e coordenar a política municipal de proteção 
ao consumidor; 
III - Ensejar o advento de órgão ou entidade local de proteção ao 
Consumidor, de caráter executivo, caso o Município não o possua; 
IV - Apoiar e colaborar para o bom funcionamento desse órgão ou entidade, 
mobilizando a comunidade e autoridades locais para o provimento dos 
recursos humanos e materiais necessários; 
V - Fiscalizar a atuação do órgão ou entidade local de proteção ao 
consumidor, quanto ao bom e fiel cumprimento dos objetivos enunciados 
nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, e VII do artigo 6º e 7º do Decreto nº 
22.027/82; 
VI - Representar às autoridades municipais, propondo medidas que 
deliberem necessárias ao aprimoramento das atividades de proteção ao 
Consumidor, em âmbito do Município; 
VII - Autorizar e referendar convênios com órgãos públicos federais, 
estaduais, municipais e entidades privadas, visando o aprimoramento das 
atividades dos órgãos locais de proteção ao consumidor; 
VIII - Manter relacionamento e intercâmbio de informações com os demais 
órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor será 
composto pelos seguintes membros: 
obs.: À critério local 

 Sugestão: 
I - 1(um) representante 
a) do Poder Executivo local; 
b) do Poder Legislativo local; 
c) de cada partido político com diretório ou comissão provisória instalado 
no Município; 
d) Por categoria profissional organizada em sindicato ou associação pré - 
sindical; 
e) Entidade associativas de moradores ou suas representações superiores 
locais de forma mutuamente exclusiva. 
f) do Ministério Público e/ ou Centro de Atendimento à Comunidade 
(CAC), órgão ligado à Secretaria de Justiça do Estado; 
g) da Delegacia de Polícia local; 
h) por Cooperativas de produtores existentes no Município; 
i) por Clubes de serviços legalmente existentes no Município; 
j) por categoria econômica legalmente organizada; 
k) por órgão público de qualquer nível, afeto ao tema: 
II - 1(um) suplente para cada membro. 
Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo Municipal dirigir convites aos órgãos e 
entidades arrolados no artigo anterior, para que indiquem seus 
representantes. 
Art. 8º - As indicações deverão ser submetidas no exame do Poder 
Legislativo que, nos termos regimentais, deliberará a respeito da matéria e 
devolverá ao poder Executivo, para providências cabíveis. 
Parágrafo Único - As funções dos membros do Conselho Municipal de 
Proteção ao Consumidor serão exercidas gratuitamente, considerando-se de 
caráter relevante os serviços por eles prestados. 
Art. 9º - O funcionamento do Conselho Municipal de Proteção ao 
Consumidor deverá reger-se por estatuto padrão ou regimento interno, 
ressalvados os limites legais pertinentes. 
Art. 10. - O serviço Municipal de Proteção ao Consumidor integra o 
Programa Municipal de Proteção ao Consumidor e destina-se a promover no 
âmbito do Município, as atribuições previstas no Decreto 22.027/82. 
Art. 11 - A coordenação do serviço Municipal de Proteção ao Consumidor 
será feita por elemento integrante do quadro funcional do Poder Executivo, 
“ad referendum” do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor. 
Art. 12 - A estrutura do serviço Municipal de Proteção ao Consumidor será 
definida em Decreto do Poder Executivo, 30 (trinta) dias após a 
promulgação da presente Lei. 
Art. 13 - O coordenador do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor 
participará das reuniões do Conselho Municipal de Proteção ao 
Consumidor, não tendo, entretanto, direito a voto. 
Art. 14 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementados se 
necessário. 
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 03 DE DEZEMBRO DE
1.991 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
EDILSON GERALDO VIANA 
SERCRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO