norma nº 1390/1991

LEI N. 1.390, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.991 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL DE 
JANUÁRIA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono a 
seguinte Lei. 
Artigo 1. - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, o 
conselho Central de Januária da Sociedade de São Vicente de Paulo, 
instituição civil, CGC nº 19805811/0001, com a finalidade de difundir o 
crescimento da Sociedade de São Vicente de Paulo, manter sua unidade, 
promover encontros e retiros espirituais, praticar atividades caritativas - 
promocionais de acordo com o seu estatuto. 
Artigo 2. - O Conselho Central de Januária da Sociedade São Vicente de 
Paulo, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados às 
entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Artigo 3. - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 03 DE DEZEMBRO DE
1.991 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
EDILSON GERALDO VIANA 
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO