norma nº 1391/1991

LEI N.1391 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.991 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA COCHANINA DE BARRA DA EMA 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Artigo 1. - Fica declarado de utilidade pública, no âmbito Municipal, a 
Associação Comunitária Cochanina de Barra da Ema, sociedade civil, sem 
fins lucrativos, com a finalidade de trabalhar pelo desenvolvimento da 
agricultura, da pecuária e da melhoria das condições de via e bem - estar, na 
região, de acordo com o Estatuto registrado no Cartório do Segundo Ofício 
desta Comarca, sob o nº 212, livro A-1 de Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas, às folhas 060 verso. 
Artigo 2. - A Associação Comunitária Cochanina de Barra da Ema, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais inclusive do amparo do 
Poder Público Municipal. 
Artigo 3. - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 03 DE DEZEMBRO DE
1991 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
EDILSON GERALDO VIANA 
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO