norma nº 1392/1991

LEI N. 1.392, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA BARRA DO BURITI. 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Artigo 1. - Fica declarado de utilidade pública, no âmbito Municipal, a 
Associação Comunitária Barra do Buriti, Sociedade Civil, sem fins 
lucrativos, com a finalidade de trabalhar em busca de soluções de benefícios 
comunitários e pela melhoria das condições de vida e bem - estar dos sócios, 
de acordo com o Estatuto registrado no Cartório do Segundo Ofício desta 
Comarca, sob o nº 265, livro A-1 de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às 
folhas 074. 
Artigo 2. - A Associação Comunitária Barra do Buriti usufruirá de todas as 
regalias e privilégios legais proporcionados às entidades congêneres, 
inclusive a do amparo do Poder Público Municipal. 
Artigo 3. - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 04 DE DEZEMBRO DE
1.991 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONTE’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
EDILSON GERALDO VIANA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO