norma nº 1393/1991

LEI N. 1.393 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991
CRIA A ESTAÇÃO ECOLÓGICA VALE DO PERUAÇU
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Artigo 1. - Fica criada, a nível Municipal, e dentro dos limites do 
Município de Januária a Estação Ecológica Vale do Peruaçu. 
Artigo 2. - Os limites da Estação Ecológica vale do Peruaçu serão 
estabelecidos em um prazo máximo de 03 (três) meses à contar da 
publicação da presente Lei. 
Artigo 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 04 DE DEZEMBRO DE
1.991 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
EDILSON GERALDO VIANA 
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO