norma nº 1394/1991

LEI 1.394 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.991 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA “CÔNEGO RAMIRO LEITE” DE BREJO DO 
AMPARO. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1. - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
Associação Comunitária Cônego Ramiro Leite de Brejo do Amparo, 
sociedade civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a 
prestação de serviços sócio - econômicos e comunitários e zelar pela 
melhoria das condições de vida e bem - estar da Comunidade em geral, de 
acordo com o Estatuto registrado no Cartório do Segundo Ofício desta 
Comarca, sob o nº 196, folhas 057, livro A-1 de Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas. 
Artigo 2. - A Associação Comunitária “Cônego Ramiro Leite” de Brejo do 
Amparo, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados 
às entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder político Municipal. 
Artigo 3. - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 04 DE DEZEMBRO DE
1.991 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
EDILSON GERALDO VIANA 
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO