norma nº 1396/1991

LEI N. 1.396, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.991 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRASE SERVIÇOS DE 
INSTALAÇÕES, MATERIAL PERMENENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Artigo 1. - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar obras e 
serviços, adquirir instalações, material permanente, elaborar o plano diretor 
integração, amortizar dívidas de conformidade com as dotações 
orçamentarias, distribuídas no orçamento de 1.992 e constante do quadro 
demonstrativo do programa do mesmo orçamento. 
Artigo 2. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.992. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 30 DE DEZEMBRO DE
1.991 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
EDILSON GERALDO VIAN 
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO