norma nº 1400/1992

LEI N. 1.400 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.992 
EXTENDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL BENEFÍCIOS CONTIDOS 
NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1. - Ficam assegurados ao Servidor Público do Município de Januária, os 
benefícios assegurados ao servidor Público Estadual contidos nos Artigos 42, 43 e 44 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 
Minas Gerais. 
Artigo 2. - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 26 DE FEVEREIRO DE 1.992. 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
EDILSON GERALDO VIANA 
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO