norma nº 1401/1992

LEI N. 1.401 DE 10 DE MARÇO DE 1.992 
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 1. - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, 
uma área institucional do Loteamento Alto dos Poções com a área de 6.840.00 M2 
(seis mil e oitocentos e quarenta metros quadrados), limitando-se pela frente com a 
Av. 05 numa distância de 60,00 metros, daí segue à direita com a rua 01 numa 
distância de 114,00 metros, daí segue pelo fundo com a rua 05 numa distância de 
60,00 metros até o ponto inicial conforme croqui. 
Artigo 2. - Fará parte integrante desta Lei o croqui relativo ao imóvel citado no 
Artigo anterior. 
Artigo 3. - O imóvel objeto de doação, destina-se a construção da 37º Residência 
Regional do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - 
DER/MG. 
Artigo 4. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 10 DE MARÇO DE 1.992 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
EDILSON GERALDO VIANA 
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO