norma nº 1773/1997

LEI Nº 1.773, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criada no perímetro urbano do Município de 
Januária a Escola Municipal de Santa Rita - CBA a 4ª série do Ensino Fundamental. 
Art. 2º - A Escola criada na forma do artigo anterior terá o seu 
funcionamento de acordo com Legislação pertinente, obedecidas as normas que 
regem o Sistema Educacional do Município de Januária e segundo as determinações 
da 17ª Superintendência Regional de Ensino. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de 
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e nos exercícios seguintes. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de dezembro de 1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO