norma nº 51/1949

LEI Nº 0.051, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.949
 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO DE 
 UMA AUXILIAR, CONTRATADA NO SERVIÇO DE FAZENDA. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus representantes, 
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender 
até a importância de Cr$ 3.000,00 ( três mil cruzeiros ), com pagamento de 
salário a uma auxiliar, contratada no Serviço de Fazenda, à razão de 
Cr$ 250,00 ( duzentos e cinqüenta cruzeiros ) por mês. 
Art. 2º - Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial 
de Cr$ 3.000,00 ( três mil cruzeiros ) para atender à despesa decorrente do 
artigo 1º. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de novembro de 
1.949. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL