norma nº 1774/1997

LEI Nº 1.774, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997.
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 
MUNICIPAIS DE Nºs 366 DE 17/12/60, 977 DE 30/05/78, E 
1.156 DE 03/12/84.
A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 366, de 17.12.60 
passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo 2º - O imóvel a ser adquirido será doado a 
Escola Agrotécnica Federal de Januária para complementação de suas instalações 
físicas.” 
Art. 2º - O artigo 1º da Lei 977 de 31.05.78 passa a ter a seguinte 
redação: “Artigo 1º - O imóvel adquirido do Sr. Benedito Alves Ferreira, nos termos da 
Lei 366 de 17.12.60 fica doado a Escola Agrotécnica Federal de Januária, que já o ocupa 
mansa e pacificamente desde janeiro de 1961 e será incorporado ao seu patrimônio.” 
Art. 3º - O artigo 4º da Lei 1.156 de 03.12.84 passa a ter a seguinte 
redação: “Artigo 4º - É ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Escola 
Agrotécnica Federal de Januária, os imóveis descritos no artigo 1º desta Lei que serão 
destinados à implantação de projetos agropecuários daquela Escola.” 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de dezembro de 1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO