norma nº 1775/1998

LEI Nº 1.775, DE 17 DE MARÇO DE 1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
PERI-PERI II 
O povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal, 
a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PERI-PERI II, com sede na localidade de 
Peri-Peri II, s/n, no Distrito de Levinópolis, neste Município de Januária-MG. 
Artigo 2º - A documentação exigida e necessária para o 
reconhecimento de Utilidade Pública da Associação referida no artigo 1º desta Lei, 
encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de março de 1998. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
Prefeito Municipal 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
Sec Mun. de Administração