norma nº 52/1949

LEI Nº 0.052, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1.949
 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE 
 DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO DE 1.946. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus representantes, 
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 188,60 ( cento e 
oitenta e oito cruzeiros e sessenta centavos ), para regularização dos gastos 
apurados com “Despesas a regularizar”, no exercício de 1.946, referente ao 
Serviço de “Sargeteamento” de vias públicas e de responsabilidade da gestão 
do Sr. Prefeito Mário José Lisboa, havendo, a sita despesa, sido aprovada por 
decreto do Governo do Estado, de nº 3.134, publicado no “Minas Gerais” de 
22 de agosto de 1.949. 
Art. 2º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de novembro de 
1.949. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL