norma nº 1786/1998

LEI Nº 1.786, DE 06 DE MAIO DE 1998
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Polícia 
Militar do Estado de Minas Gerais, através do seu 30º BPM, com sede neste Município, 
imóvel situado no perímetro urbano desta cidade sito a rua José Nunes com área de 348 
m2 (trezentos e quarenta e oito metros quadrados) cujos limites e confrontações 
encontram-se discriminados no Memorial Descritivo e Croqui que passam a fazer parte 
integrante desta Lei. 
Artigo 2º - O imóvel ora doado será destinado unicamente a construção do 
prédio residencial do Comandante do 30º BPM, sendo vedada sua doação, venda a 
terceiros ou qualquer outra destinação diferenciada da prevista neste artigo. 
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as providências 
legais cabíveis, necessárias a transmissão do imóvel. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 06 de maio de 1998. 
Josefino Lopes Viana 
PREFEITO MUNICIPAL