norma nº 1789/1998

LEI Nº 1.789, DE 16 DE JUNHO DE 1998.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder 
Abertura de Crédito Adicional Especial, para atendimento às despesas 
decorrentes do convênio firmado com o Serviço de Apoio as Micro e 
Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE – MG, no valor de R$ 
35.550,00 (trinta e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais). 
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 16 de junho de 1998. 
Josefino Lopes Viana Edvardes Martins Prates 
 Prefeito Municipal Asssessor do Prefeito