norma nº 1790/1998

LEI Nº 1.790, DE 16 DE JUNHO DE 1998
INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES EM 
ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM ESPETÁCULOS MUSICAIS,
ARTÍSTICOS, CIRCENSES, TEATRAIS, CINEMATOGRÁFICOS, 
ATIVIDADES SOCIAIS, RECREATIVAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E 
QUAISQUER OUTRAS QUE PROPORCIONEM LAZER E 
ENTRETENIMENTO 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente 
matriculados em estabelecimento de ensino de 1º, 2º e 3º graus, o direito ao 
pagamento de meia entrada do menor valor cobrado às demais classes, 
segmentos sociais e\ou à população em geral para ingresso em casas de exibição 
cinematográficas, espetáculos teatrais, ambientes musicais, circenses, praças 
esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer, estabelecidas no 
Município de Januária/MG. 
Parágrafo 1º - Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se 
casas de diversão de qualquer natureza os locais que, por suas atividades, 
propiciem lazer e entretenimento. 
Parágrafo 2º - Serão beneficiados por esta Lei, os estudantes 
devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, 
com sede no município de Januária, devidamente autorizados a funcionar pelos 
órgãos competentes. 
Artigo 2º - Para usufruir do benefício a que se refere o artigo 1º 
desta Lei, o estudante deverá provar a condição referida no parágrafo 2º, através 
de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino, emitida e 
distribuída pelas Entidades Representativas dos estudantes de Januária e/ou 
Diretórios que congrega o 1º, 2º e 3º graus de ensino supletivo e pré-vestibular. 
Parágrafo Único – A carteira mencionada neste artigo terá validade 
de 01 (um) ano. 
Artigo 3º - Caberá ao Governo do Município de Januária, através 
dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer, defesa do consumidor e ao 
Ministério Público Estadual, a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando 
os estabelecimentos que a descumprirem, cominando-lhes as sanções 
administrativas e legais cabíveis. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 16 de junho de 1998. 
 Josefino Lopes Viana Edvardes Martins Prates 
 Prefeito Municipal Assessor do Prefeito