norma nº 1792/1998

LEI Nº 1.792, DE 16 DE JUNHO DE 1998
DISPÕE SOBRE O ACESSO DO CORRETOR DE IMÓVEIS A DADOS 
TÉCNICOS JUNTO AOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - É facultável o acesso dos Corretores de Imóveis a 
toda e qualquer informação necessária ao desempenho de sua função, junto 
aos órgãos ou repartições da Administração Pública Municipal. 
Parágrafo Único - A informação a que se refere neste artigo, 
compreende aquela constante de documentos ou dados técnicos, existentes 
nos arquivos dos órgãos ou repartições municipais. 
Artigo 2º - Para exercer o direito a que se refere o artigo 1º desta 
Lei, o profissional deve ser identificado, apresentando para tanto, a carteira 
expedida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 16 de junho de 1998. 
Josefino Lopes Viana Edvardes Martins Prates 
 Prefeito Municipal Assessor do Prefeito