norma nº 1794/1998

LEI Nº 1.794, DE 02 DE JULHO DE 1998
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder 
abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 1.000.000,00 ( 
hum milhão de reais ), destinados ao atendimento às despesas com recursos 
do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério - FUNDEF. 
Artigo 2º - Os recursos para abertura dos Créditos mencionados 
no artigo anterior serão oriundos das anulações parciais de dotações do 
Orçamento do Município, dentro da Secretaria Municipal de Educação. 
Artigo 3º - As dotações constantes dos Créditos Adicionais 
abertos por força desta Lei incorporam-se ao Orçamento do Município, 
sendo-lhes aplicável, se necessário, o disposto no artigo 3º da Lei 1.765 de 
05 de dezembro de 1997. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 02 de julho de 1998. 
Josefino Lopes Viana 
Prefeito Municipal 
Edvardes Martins Prates 
Assessor do Prefeito