norma nº 1795/1998

LEI Nº 1.795, DE 02 DE JULHO DE 1998
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder 
abertura de Créditos Adicionais Especiais, até o limite de R$ 500.000,00 ( 
quinhentos mil reais) para atendimento às despesas oriundas de Convênios 
firmados para a área da Educação. 
Artigo 2º - Os recursos para abertura dos Créditos mencionados 
no artigo anterior serão os provenientes dos Convênios firmados. 
Artigo 3º - Os créditos serão abertos na medida da efetivação da 
receita oriunda dos convênios e obedecerão, em cada caso, a classificação 
funcional - programática dos seus objetos. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 02 de julho de 1998. 
Josefino Lopes Viana 
Prefeito Municipal 
Edvardes Martins Prates 
Assessor do Prefeito