norma nº 1797/1998

LEI Nº 1.797, DE 02 DE JULHO DE 1998
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 
A Câmara Municipal de Januária, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 127.372,00 (cento e vinte e sete mil, 
e trezentos e setenta e dois reais), destinado ao atendimento às despesas oriundas 
da execução do Convênio nº 298/98, firmado com o Ministério da Saúde. 
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.592,96 (noventa e cinco mil, 
quinhentos e noventa e dois reais, e noventa e seis centavos), destinado ao 
atendimento às despesas oriundas da execução do Convênio nº 341/97, firmado 
com o Ministério da Saúde. 
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.020,00 (cento e dezoito mil, e 
vinte reais), destinado ao atendimento às despesas oriundas da execução de 
Convênio a ser firmado com o Ministério da Saúde, Programa REFORSUS. 
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as 
dotações oriundas das aberturas dos Créditos Adicionais Especiais autorizados 
nesta Lei, no limite de 10% ( dez por cento ) dos valores dos respectivos 
convênios, com os recursos oriundos dos rendimentos auferidos das aplicações no 
Mercado Financeiro. 
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 02 de julho de 1998. 
Josefino Lopes Viana 
Prefeito Municipal 
Edvardes Martins Prates 
Assessor do Prefeito