norma nº 1806/1998

LEI Nº 1.806, DE 19 DE SETEMBRO DE 1998
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovara, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei : 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
ESTADO DE MINAS GERAIS, imóvel situado no perímetro urbano desta 
Cidade, na Rua Coronel Cassiano, 366-B, com área de 2.776,60 m2 (dois 
mil, setecentos e setenta e seis metros e sessenta centímetros quadrados), 
cujos limites e confrontações encontram-se discriminados no “Memorial 
Descritivo e Croqui” que passam a fazer parte desta Lei. 
Artigo 2º - O imóvel ora doado será destinado unicamente à 
construção da Sede própria da 17ª SER/JANUÁRIA - 17ª Superintendência 
Regional de Ensino de Januária, sendo vedada sua doação, venda a terceiros 
ou qualquer outra destinação diferenciada da prevista neste artigo. 
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências legais cabíveis e necessárias à transmissão do imóvel. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 19 de setembro de 1998. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO Fº 
SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO