norma nº 1807/1998

LEI Nº 1.807, DE 19 DE SETEMBRO DE 1998
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
O povo do município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), para execução de Convênio firmado com a Secretaria 
de Estado da Educação de Minas Gerais - SEE. 
Artigo 2º - Os recursos do Crédito Adicional Especial autorizado 
no artigo anterior serão oriundos da reserva de Contingência. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 19 de setembro de 1998. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO Fº 
SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO