norma nº 1816/1998

LEI N.º 1.816.
LEI N.º 1.816, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 1.999. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - A Receita do Município de Januária, para o exercício de 
1.999, estimada em R$ 17.565.000,00 (dezessete milhões, quinhentos e sessenta e cinco 
mil reais), distribuídas pelas Categorias Econômicas e Fontes abaixo discriminadas: 
RECEITAS CORRENTES:
RECEITA TRIBUTÁRIA..........................................................................R$ 1.465.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL.......................................................................R$ 15.000,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA...................................................................R$ 2.000,00 
RECEITA INDUSTRIAL..........................................................................R$ 12.000,00 
RECEITA DE SERVIÇOS........................................................................R$ 10.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES....................................................... R$ 
12.756.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES........................................................R$ 
49.000,00 
SOMA::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::R$ 
14.309.000,00 
RECEITA DE CAPITAL:
ALIENAÇÃO DE BENS.........................................................................R$ 30.000,00 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL..........................................................R$ 
3.200.000,00 
OUTRAS RECEITA DE CAPITAL ........................................................R$ 26.000,00
SOMA.....................................................................................................R$ 3.256.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::R$ 
17.565.000,00 
Artigo. 2º - Despesa do Município de Januária é fixada em R$ 
17.565.000,00 orçamentárias abaixo discriminadas: 
ÓGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL:
01 - GABINETE E SECRETARIA .........................................................R$ 
1.050.000,00 
ÓRGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL:
01 - GABINETE DO PREFEITO ...........................................................R$ 541.000,00 
02 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO .............................................R$ 
100.000,00 
03 - ASSESSORIA JURÍDICA ..............................................................R$ 45.000,00 
04 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ...................R$ 
107.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ...................R$ 
1.488.000,00 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ..................................R$ 
1.991.000,00 
07 - SECRET. MUN. DE TRANSP., OBRAS E SEERV. PÚBLICO.....R$ 
4.421.000,00 
08 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA ..........................R$ 
3.398.000,00 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ....................................R$ 
3.295.000,00 
10 - SECRET. MUNIC. DE ESPORTES, LAZER E TURISMO ..........R$ 
533.000,00 
11 - SECRET. MUN. DE DESENV. E MEIO AMBIENTE ..................R$ 
596.000,00
TOTAL :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::R$ 17.565.000,00 
Artigo. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder 
abertura de crédito Adicional Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), 
utilizando como recurso a reserva de Contingência e anulação parcial de dotações, nos 
termos do inciso III, do § 1º, do artigo 43, da lei Federal n.º 4.320/64. 
Artigo. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar 
operação de Crédito por antecipação da Receita Orçmentária. 
Artigo. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.999. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de dezembro de 1.998. 
Josefino Lopes Viana - Prefeito Municipal. 
Francisco Emiliano de Araújo F. - Secretário Municipal de 
Administração. 
Edilson de Oliveira Magalhães - Secretário Municipal de Fazenda. 
Ricardo Teixeira de almeida - Contador.