norma nº 1834/1999

LEI Nº 1.834, DE 15 DE ABRIL DE 1.999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇAO COMUNITÁRIA 
QUE MENCIONA
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a 
“Associação Comunitária União e trabalho de Tatu – ACUT” – com sede e 
Administração na Localidade de Tatu, Distrito de Riacho da Cruz, Município 
de Januária/MG. 
Artigo 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento 
de Utilidade Pública da entidade referida no artigo 1º desta Lei, encontra-se 
arquivada na Câmara Municipal. 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 15 de Abril de 1999-09-28 
Josefino Lopes Viana Francisco Emiliano de Araújo Fº 
 Prefeito Municipal Secretário Mun. De Administração