norma nº 1838/1999

LEI Nº 1.838, DE 15 DE JUNHO DE 1.999
AUTOIZA O EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO DE BENS MÓVEIS DO 
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, com base na Lei 
Orgânica do Município, em seus artigos 67, item XXVI e 99 item II, promover 
o Leilão de Bens Móveis, já levantados pelas Comissões anteriormente 
criadas através de Portarias, compostas de 05 (cinco) Servidores da 
Administração Municipal e 03 (três) Peritos escolhidos e conhecedores dos 
referidos bens. 
Artigo 2º - Os bens móveis a serem leiloados, são os constantes do 
Anexo I, que faz parte desta Lei, em anexo. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 14 DE JUNHO DE
1999 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
FRANCISCO EMILIANO DE ARAUJO FILHO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE VEÍCULOS PARA LEILÃO 
VEÍCULO PLACA ANO ESTADO LANCE PREV. DE 
 VENDA 
D-20 GMM 2187 1987 PRECÁRIO 1.000,00 2.000,00 
F-1000 GMM 2016 1985 PRECÁRIO 500,00 1.500,00 
D-10 ON 6907 1982 BATIDA 2.000,00 3.500,00 
FIAT-PANOR GMM 2267 1986 REGULAR 800,00 800,00 
D-20 GMM 0448 1988 REGULAR 3.500,00 6.000,00 
D-20 GMM 3882 1987 REGULAR 5.000,00 6.000,00 
OPALA ON 4746 1985 REGULAR 1.500,00 2.000,00 
PÁ CARREG. MF 65 - PRECARIO 1.500,00 2.500,00 
 30 TONELADAS DE SUCATAS 800,00 1.200,00 
TOTAL...................................................................................................... 35.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 14 DE JUNHO DE
1999 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FRANCISCO EMILIANO DE ARAUJO FILHO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO