norma nº 1840/1999

LEI Nº 1840, DE 14 DE JUNHO DE 1.999
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PARA O FIM QUE ESPECIFICA 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, com base na Lei Federal 
nº 4.320 de 17-03-64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial do 
Orçamento Programa do Município, do vigente exercício, retirando dos 
recursos oriundos da Reserva de Contingência, no valor de R$ 90.000,00 
(noventa mil reais). 
Artigo 2º - O valor do Crédito Adicional Especial, acima referido, será 
destinado à construção de uma Cobertura Metálica a ser implantada na área 
da Feira do Ceasa, com 2.267,95 m2 (dois mil, duzentos e sessenta e sete 
metros e noventa e cinco centímetros quadrados), altura mínima de 07 m 
(sete metros) , além de uma Caixa dagua tipo Taça, com capacidade para 
10.000 (dez mil litros). 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 14 DE JUNHO DE
1999 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FRANCISCO EMILIANO DE ARAUJO FILHO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO