norma nº 1841/1999

LEI Nº 1.841, DE 21 DE JUNHO DE 1.999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 
MANGUEIRÃO 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal, a 
“Associação Desportiva Mangueirão”, com sede e administração na Rua 13 
de Maio, nº 953 – Centro, nesta Cidade de Januária – MG. 
Artigo 2º - A documentação exigida e necessária para o 
reconhecimento de Utilidade Pública da entidade referida no Art. 1º desta 
Lei, encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 21 DE JUNHO DE
1999 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FRANCISCO EMILIANO DE ARAUJO FILHO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO