norma nº 1845/1999

LEI Nº 1.845 DE 12 DE JULHO DE 1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
DOS MORADORES DE BARRA DO PINDAIBAL – ASCOMPI 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a 
“Associação Comunitária dos Moradores de Barra do Pindaibal – 
ASCOMPI”, com sede e administração na localidade de Pindaibal, distrito de 
São Joaquim, Município de Januária/MG. 
Artigo 2º - A documentação exigida e necessária para o 
reconhecimento de Utilidade Pública da entidade referida no Art. 1º desta 
Lei, encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 12 DE JULHO DE
1999 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FRANCISCO EMILIANO DE ARAUJO FILHO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JANUÁRIA