norma nº 1849/1999

LEI Nº 1.849, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999
ALTERA O ITEM II DO ARTIGO 23 DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A 
VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO MUNICÍPIO 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica alterado o Item II do Artigo 23, da Lei nº 1.832, de 30 
de Dezembro de 1998, que passa a Ter a seguinte redação: 
Artigo 23- ........ 
I - ..................... 
II – Multa no valor de 10 (dez) até 3.000 (três mil) UFIRs; 
Artigo 2º - Permanecem inalterados os itens III a V e os parágrafos do 
referido artigo. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 06 DE 
OUTUBRO DE 1.999 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FRANCISCO EMILIANO DE ARAÜJO FILHO 
SECRETÄRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO