norma nº 1850/1999

LEI Nº 1.850 DE 06 DE OUTUBRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS 
FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 
de Dezembro de 1998 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão 
ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios. 
I – Se pagos, em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da publicação desta Lei, 
com descontos de 40% (quarenta por cento); 
II – Se pagos parceladamente, até 05 (cinco) prestações, mensais e sucessivas, com 
desconto de 20% (vinte por cento) mais 1% (um por cento) ao mês; 
III – Se pagos parceladamente, em até 10 (dez) prestações mensais, sem desconto, com 
juros de 1% (um por cento) ao mês. 
Artigo 2º - Para fins de pagamentos dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta 
Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, autorizada a emitir boletos de 
cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. 
Artigo 3º - O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo primeiro independe da 
formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente 
concedido a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único – A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do 
Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta Lei, onde o contribuinte será notificado para 
efetuar o pagamento à vista, sendo lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito. 
Artigo 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos II e III do 
artigo primeiro desta Lei, impreterivelmente em até 40 (quarenta) dias contados da data da 
publicação desta Lei. 
Parágrafo 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, 
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão 
ser protocolados junto à Secretaria da Fazenda, no prazo referido no “caput”, com a indicação do 
número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas que poderão ser representadas por hipoteca 
ou caução de nota promissória avalizada. 
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da 
dívida e não implica obrigatoriamente de seu deferimento. 
Parágrafo 3º - O chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário da 
Fazenda e à Assessoria Jurídica do Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o 
requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. 
Parágrafo 4º - O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá a 
formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela 
autoridade que o deferiu. 
Artigo 5º - O saldo devedor parcelado em Reais, será representado em unidades 
equivalentes a UFIR. 
Artigo 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos 
vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial 
de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, e de multa diária de R$ 0,33 (trinta e 
três centavos), limitada a R$ 20,00 (vinte reais). 
Artigo 7º - O atraso superior a 14 (quinze) dias no pagamento do boleto de cobrança 
bancária, emitido na forma do artigo terceiro ou como representativo das prestações objeto dos 
parcelamentos formalizados, determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fiscal. 
Parágrafo Único – Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento , 
o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o 
recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam 
sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos 
na legislação. 
Artigo 8º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofícios, 
decorrentes de infrações praticadas como dolo, fraude ou simulação, ou isenção ou imunidade 
concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento 
de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. 
Artigo 9º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei, não confere direito a 
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. 
Artigo 10 – Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal 
para protesta extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de Agências 
Bancárias sediadas no Município. 
Artigo 11 – O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem 
necessários a implementação desta Lei. 
Artigo 12 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 06 DE OUTUBRO DE 1999 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FRANCISCO EMILIANDO DE ARAÚJO FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO