norma nº 1853/1999

LEI Nº 1.853, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.999
AUTORIZA O EXECUTIVO A COLOCAR EM PRÁTICA O PLANO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a colocar 
em prática, o Plano Municipal de Educação, projetado para até o ano 2.000, 
com gráficos a partir de 1.997, início desta administração. 
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 06 DE 
OUTUBRO DE 1.999 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO