norma nº 1855/1999

LEI Nº 1.855 DE 06 DE OUTUBRO DE 1.999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO AO
ENSINO SUPERIOR GRATUITO EM JANUÁRIA – FAESG- JAN –
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º`- Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal, a 
Fundação de Apoio ao Ensino Superior Gratuito em Januária – FAESG-JAN -, 
com sede e administração na Praça Arthur Bernardes nº 22 – Centro – 
Januária/MG. 
Artigo 2º - A documentação exigida e necessária para o 
reconhecimento de Utilidade Pública da entidade referida no Art. 1º desta 
Lei, encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 06 DE OUTUBRO 
DE 1999 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO FILHO 
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO