norma nº 1857/1999

LEI Nº 1.857 DE 27 DE OUTUBRO DE 1.999
AUTORIZA O EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR ESCOLAS 
ESTADUAIS DO MUNICÍPIO
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a, através da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, manter contatos, elaborar planos, 
para junto à Secretaria de Estado da Educação e 17º Superintendência 
Regional de Ensino em Januária, a pleitear a Municipalização das Escolas 
Estaduais constantes do Art. 2º desta Lei, todas na Zona Rural de nosso 
Município. 
Artigo 2º - As Escolas Estaduais pretendidas à Municipalização, cuja 
finalidade está ligada ao fortalecimento do sistema de parceria na Rede 
Pública e consequentemente melhoria da educação básica do Município, são: 
1 – ESCOLA ESTADUAL DE ESTIVA – Povoado de Estiva – 
Distrito de Levinópolis; 
2 – ESCOLA ESTADUAL DE REMANSINHO – Distrito de 
Tejuco; 
3 – ESCOLA ESTADUAL “JOSÉ GONÇALVES DE MACEDO”-
Fazenda Capim Pubo – Distrito de Tejuco; 
4 – ESCOLA ESTADUAL DE SAMBAÍBA – Povoado de Sambaíba 
– Distrito de Brejo do Amparo; 
5 – ESCOLA ESTADUAL DE RIACHINHO – Povoado de 
Riachinho – Distrito de Tejuco; 
6 – ESCOLA ESTADUAL “LINDOLFO CARLOS FERREIRA”
– Sede do Distrito de Riacho da Cruz. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 27 – 10 – 1999
JOSEFINO LOPES VIANA FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO Fº 
 PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO