norma nº 1858/1999

LEI Nº 1.858, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA SEQUEIROS DOS PRODUTORES DE SÃO 
JOAQUIM
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovaram e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal, a 
“Associação Comunitária Sequeiros dos Produtores Rurais de São Joaquim”, 
com sede e administração na Praça Central s/nº , Sede do Distrito de São 
Joaquim, Município de Januária/MG. 
Artigo 2º - A documentação exigida e necessária para o 
reconhecimento de Utilidade Pública da Entidade referida no Art. 1º desta Lei, 
encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 27 DE 
OUTUBRO DE 1.999 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO FILHO 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO