norma nº 1860/1999

LEI Nº 1.860 DE 27 DE OUTUBRO DE 1.999
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O 
FIM QUE MENCIONA
O Governo do Município de Januária, por seus Representantes na 
Câmara Municipal, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
abertura de CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco 
mil reais), recurso este oriundo de Convênio firmado com a Secretaria de 
Estado da Educação de Minas Gerais – SEE, de nº 0399, em 02-03-99, para 
Municipalização de Escolas. 
Artigo 2º - Os recursos deste Crédito Especial, constante no artigo 
anterior, serão direcionados, exclusivamente, para pagamento do 13º salário 
do Pessoal do Magistério. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 27 DE 
OUTUBRO DE 1.999 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO FILHO 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO