norma nº 1862/1999

LEI Nº 1.862 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
JANUÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2.000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovaram , e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º- A Receita do Município de Januária, para o exercício do ano 
2.000 é estimada em R$ 18.120.000,00 ( dezoito milhões cento e vinte mil 
reais), distribuídas pelas Categorias Econômicas e Fontes abaixo 
discriminadas: 
RECEITAS CORRENTES R$ 
Receita Tributária 1.282.000,00 
Receita Patrimonial 13.000,00 
Receita Agropecuária 2.000,00 
Receita Industrial 3.000,00 
Receita de Serviços 2.490.000,00 
Transferências Correntes 11.444.000,00 
Outras Receitas Correntes 210.000,00 
SOMA 15.444.000,00 
 RECEITAS DE CAPITAL R$ 
Alienação de Bens 30.000,00 
Transferências de Capital 2.640.000,00 
Outras Receitas de Capital 6.000,00 
SOMA 2.676.000,00 
Total da Receita Orçamentária 18.120.000,00 
Artigo 2º - A Despesa do Município de Januária é fixada em 
R$18.120.000,00 ( dezoito milhões cento e vinte mil reais ), distribuídas 
pelas Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas: 
Órgão 01- Câmara Municipal R$ 
01- Gabinete e Secretaria 1.050.000,00 
Órgão 02- Prefeitura Municipal R$ 
01- Gabinete do Prefeito 633.000,00 
02- Assessoria de Comunicação Social 121.000,00 
03- Assessoria Jurídica 25.000,00 
04- Assessoria de Planejamento e Controle 52.000,00 
05- Secretaria Municipal de Administração 2.201.000,00 
06- Secretaria Municipal de Fazenda 1.662.000,00 
07- Secretaria Mun. De Transp.Obras e Serv. Urb. 3.844.000,00 
08- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 3.846.000,00 
09- Secretaria Municipal de Saúde 4.057.000,00 
10- Secretaria Mun. De Esportes, Lazer e Turismo 305.500,00 
11- Secretaria Mun. De Desenv. Econ. E Meio Amb. 323.500,00 
12- Reserva de Contingência 500.000,00 
Total da Despesa Orçamentária 18.120.000,00 
Artigo 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 30% ( trinta por cento ), 
utilizando como recurso a Reserva de Contingência e anulação parcial de 
Dotações, nos termos do Inciso III, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 
nº 4320/ 64. 
Artigo 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações 
de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, caso a situação 
financeira do Erário Municipal o obrigue a esta medida. 
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 21 DE 
DEZEMBRO DE 1.999 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIAPAL 
FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO FILHO 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO